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ITBI · Tema 1.113 do STJ

Pagou o ITBI e chegou uma cobrança complementar?

A compra é feita, o imposto é recolhido sobre o valor do negócio e, meses depois, a prefeitura cobra a diferença. É comum em Balneário Camboriú, Itajaí e Porto Belo — e o Superior Tribunal de Justiça já definiu regras para essa situação.

O que o STJ decidiu

Três regras do Tema 1.113.

Fixadas em 2022, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, em regime de recursos repetitivos.

a

Valor de mercado, não o do IPTU

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado. Ela não está presa à base usada para o IPTU.

b

O valor declarado vale até prova em contrário

O valor que o comprador declara presume-se compatível com o de mercado. Para afastá-lo, o município precisa abrir um processo administrativo próprio.

c

Sem valor de referência imposto

O município não pode fixar antes, por conta própria, um valor de referência e usá-lo como base de cálculo.

5anos

Prazo

O tempo também conta.

O pedido de restituição do que foi pago a mais segue o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Quem pagou a cobrança complementar ou está diante dela deve olhar para isso cedo, com os documentos em mãos.

O que separar

Os documentos da análise.

  • Escritura de compra e venda e matrícula atualizada do imóvel
  • Guia do ITBI recolhido e o comprovante de pagamento
  • Notificação ou guia da cobrança complementar
  • Qualquer resposta ou processo administrativo da prefeitura
  • Contrato particular ou proposta, se houver
  • Laudo de avaliação ou anúncios da época, se houver

Como o escritório analisa

Cada cobrança tem uma história.

Nem toda cobrança complementar é indevida. O que define o caminho é como o município chegou ao valor.

01

Leitura da cobrança

De onde veio o valor cobrado e qual foi o procedimento adotado pela prefeitura.

02

Comparação

O valor declarado no negócio frente ao valor usado pelo município.

03

Via administrativa

Quando cabe, a defesa ou o pedido começa na própria prefeitura.

04

Medida judicial

Quando necessária, para discutir a base de cálculo e a restituição do que foi pago.

Perguntas

O que costumam perguntar.

Já paguei a cobrança complementar. Ainda dá para discutir?

Pode dar, dentro do prazo de restituição. É preciso ver como a cobrança foi feita e o que foi pago, com os comprovantes.

A decisão do STJ vale para o meu município?

O Tema 1.113 foi julgado como repetitivo e orienta os demais tribunais. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e do procedimento do município.

Toda cobrança complementar é ilegal?

Não. O município pode questionar o valor declarado, desde que siga o processo administrativo previsto em lei. A análise mostra se isso aconteceu.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. A primeira leitura pode ser feita a partir dos documentos enviados depois do primeiro contato, e a conversa pode ser online.

Primeiro contato

Conte o que chegou. Os documentos vêm depois.

Diga o município e quando a cobrança chegou. O escritório responde com o que precisa ser visto primeiro.

Conteúdo informativo. Cada cobrança depende dos seus documentos e do procedimento adotado pelo município.

Até 600 caracteres. Não envie documentos nem detalhes sensíveis por aqui: eles são pedidos depois, pelo canal certo.

Como prefere o primeiro retorno?