Valor de mercado, não o do IPTU
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado. Ela não está presa à base usada para o IPTU.
ITBI · Tema 1.113 do STJ
A compra é feita, o imposto é recolhido sobre o valor do negócio e, meses depois, a prefeitura cobra a diferença. É comum em Balneário Camboriú, Itajaí e Porto Belo — e o Superior Tribunal de Justiça já definiu regras para essa situação.
O que o STJ decidiu
Fixadas em 2022, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, em regime de recursos repetitivos.
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado. Ela não está presa à base usada para o IPTU.
O valor que o comprador declara presume-se compatível com o de mercado. Para afastá-lo, o município precisa abrir um processo administrativo próprio.
O município não pode fixar antes, por conta própria, um valor de referência e usá-lo como base de cálculo.
Prazo
O pedido de restituição do que foi pago a mais segue o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Quem pagou a cobrança complementar ou está diante dela deve olhar para isso cedo, com os documentos em mãos.
O que separar
Como o escritório analisa
Nem toda cobrança complementar é indevida. O que define o caminho é como o município chegou ao valor.
De onde veio o valor cobrado e qual foi o procedimento adotado pela prefeitura.
O valor declarado no negócio frente ao valor usado pelo município.
Quando cabe, a defesa ou o pedido começa na própria prefeitura.
Quando necessária, para discutir a base de cálculo e a restituição do que foi pago.
Perguntas
Pode dar, dentro do prazo de restituição. É preciso ver como a cobrança foi feita e o que foi pago, com os comprovantes.
O Tema 1.113 foi julgado como repetitivo e orienta os demais tribunais. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e do procedimento do município.
Não. O município pode questionar o valor declarado, desde que siga o processo administrativo previsto em lei. A análise mostra se isso aconteceu.
Não necessariamente. A primeira leitura pode ser feita a partir dos documentos enviados depois do primeiro contato, e a conversa pode ser online.
Primeiro contato
Diga o município e quando a cobrança chegou. O escritório responde com o que precisa ser visto primeiro.
Conteúdo informativo. Cada cobrança depende dos seus documentos e do procedimento adotado pelo município.
O escritório responde pelo canal que você escolheu. Se for urgente, fale também pelo WhatsApp.