Você compra um imóvel, recolhe o ITBI sobre o valor do negócio, faz a escritura e considera o assunto encerrado. Tempos depois, chega uma notificação da prefeitura cobrando uma diferença, sob o argumento de que o imóvel valeria mais. Em Balneário Camboriú, Itajaí e Porto Belo, onde o mercado é movimentado e os preços variam muito entre bairros e prédios, essa é uma situação típica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou regras sobre como essa cobrança deve ser feita.
O que o STJ decidiu no Tema 1.113
O caso julgado foi o REsp 1.937.821/SP. Por ser um tema repetitivo, a decisão orienta o julgamento de casos semelhantes. Dela saíram três teses:
- A base de cálculo é o valor de mercado, em condições normais de negociação. Essa base não está vinculada à do IPTU, o imposto anual sobre o imóvel.
- O valor declarado presume-se correto. Para afastá-lo, o município precisa instaurar o processo administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional.
- Não vale o valor de referência unilateral. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com um valor que ele mesmo fixou.
O que isso muda para quem recebeu a cobrança
A segunda tese é a que mais pesa, porque muda o ponto de partida. Não é você quem precisa provar, de saída, que pagou certo. A presunção é de que o valor declarado está correto. Se o município discorda, cabe a ele demonstrar isso em procedimento próprio, com fundamento e com oportunidade de o contribuinte contestar.
A terceira tese também importa. Muitas cobranças complementares partem de tabelas de referência definidas pelo próprio município, e o STJ entendeu que esse valor, fixado de forma unilateral, não serve como base prévia do imposto.
Toda cobrança complementar é ilegal?
Não. O município pode discordar do valor declarado. O que a decisão do STJ estabelece é o caminho que ele precisa seguir. Cada caso depende de como o município chegou ao valor cobrado:
- se abriu um processo administrativo próprio;
- se apresentou os fundamentos da nova avaliação;
- se deu oportunidade de contestar;
- se o valor declarado era compatível com o mercado da época do negócio.
Por isso a análise começa pelos documentos, e pelo prazo de defesa indicado na notificação.
Resolver antes de judicializar: muitas vezes, a primeira conversa é com o próprio município, no processo administrativo.
E se a diferença já foi paga?
Quem pagou a mais pode pedir a restituição, ou seja, a devolução do que foi pago indevidamente. O prazo para esse pedido é de 5 anos, conforme os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.
Se a cobrança ainda não foi paga, o caminho é outro: entender se ela foi feita da forma correta e, se for o caso, discuti-la. Em qualquer das situações, as datas importam. Guardar a notificação e os comprovantes faz diferença.
O que levar para uma análise
- A escritura de compra e venda.
- A guia do ITBI recolhido e o comprovante de pagamento.
- A notificação da cobrança complementar, com a data em que foi recebida.
- Laudo de avaliação ou anúncios de imóveis semelhantes da época, se você tiver.
Cada cobrança tem documentos e histórias próprias. O que vale para uma pode não valer para outra.