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Blog · ITBI · 11 de novembro de 2026 · 3 min

Cobrança complementar de ITBI: o que o STJ decidiu

Por Camila Hasse Capelanes · OAB/SC 57.956

Você compra um imóvel, recolhe o ITBI sobre o valor do negócio, faz a escritura e considera o assunto encerrado. Tempos depois, chega uma notificação da prefeitura cobrando uma diferença, sob o argumento de que o imóvel valeria mais. Em Balneário Camboriú, Itajaí e Porto Belo, onde o mercado é movimentado e os preços variam muito entre bairros e prédios, essa é uma situação típica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou regras sobre como essa cobrança deve ser feita.

O que o STJ decidiu no Tema 1.113

O caso julgado foi o REsp 1.937.821/SP. Por ser um tema repetitivo, a decisão orienta o julgamento de casos semelhantes. Dela saíram três teses:

  1. A base de cálculo é o valor de mercado, em condições normais de negociação. Essa base não está vinculada à do IPTU, o imposto anual sobre o imóvel.
  2. O valor declarado presume-se correto. Para afastá-lo, o município precisa instaurar o processo administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional.
  3. Não vale o valor de referência unilateral. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com um valor que ele mesmo fixou.

O que isso muda para quem recebeu a cobrança

A segunda tese é a que mais pesa, porque muda o ponto de partida. Não é você quem precisa provar, de saída, que pagou certo. A presunção é de que o valor declarado está correto. Se o município discorda, cabe a ele demonstrar isso em procedimento próprio, com fundamento e com oportunidade de o contribuinte contestar.

A terceira tese também importa. Muitas cobranças complementares partem de tabelas de referência definidas pelo próprio município, e o STJ entendeu que esse valor, fixado de forma unilateral, não serve como base prévia do imposto.

Toda cobrança complementar é ilegal?

Não. O município pode discordar do valor declarado. O que a decisão do STJ estabelece é o caminho que ele precisa seguir. Cada caso depende de como o município chegou ao valor cobrado:

  • se abriu um processo administrativo próprio;
  • se apresentou os fundamentos da nova avaliação;
  • se deu oportunidade de contestar;
  • se o valor declarado era compatível com o mercado da época do negócio.

Por isso a análise começa pelos documentos, e pelo prazo de defesa indicado na notificação.

Resolver antes de judicializar: muitas vezes, a primeira conversa é com o próprio município, no processo administrativo.

E se a diferença já foi paga?

Quem pagou a mais pode pedir a restituição, ou seja, a devolução do que foi pago indevidamente. O prazo para esse pedido é de 5 anos, conforme os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.

Se a cobrança ainda não foi paga, o caminho é outro: entender se ela foi feita da forma correta e, se for o caso, discuti-la. Em qualquer das situações, as datas importam. Guardar a notificação e os comprovantes faz diferença.

O que levar para uma análise

  • A escritura de compra e venda.
  • A guia do ITBI recolhido e o comprovante de pagamento.
  • A notificação da cobrança complementar, com a data em que foi recebida.
  • Laudo de avaliação ou anúncios de imóveis semelhantes da época, se você tiver.

Cada cobrança tem documentos e histórias próprias. O que vale para uma pode não valer para outra.

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